POR QUE AUMENTO DO DESCONTO PARA 14% É INCONSTITUCIONAL! ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS: É fato notório que a aprovação da reforma da previdência dos servidores públicos, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 em termos práticos, estabeleceu novo sistema de ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS para a contribuição paga pelos servidores públicos, variando...Read More