INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA   Particularmente sempre defendi que as empresas na esfera administrativa optem pela restituição invés da compensação. Na restituição de impostos, a empresa informa quais foram os valores pagos a mais e solicita que o dinheiro seja devolvido. Ela acontece de forma semelhante ao que ocorre com...Read More